Questões de Direito do Consumidor do ano 2011

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

• A. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• B. trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
• C. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• D. noventa dias, a partir da entrega do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
• E. noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

• A. É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.
• B. É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.
• C. São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• D. O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
• E. Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

• A. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
• B. O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
• C. É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
• D. Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
• E. Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

• A. A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.
• B. Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.
• C. Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.
• D. Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.
• E. Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

• A.

  não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

• B.

  não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

• C.

  não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

• D.

  responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

• E.

  deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A pretensão à reparação pelos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em

• A.

  3 (três) anos.

• B.

  2 (dois) anos.

• C.

  5 (cinco) anos.

• D.

  4 (quatro) anos.

• E.

  1 (um) ano.

A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.

• A. O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
• B. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.
• C. Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
• D. Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual.
• E. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
• B. Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
• C. Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
• D. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

No que concerne à Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os direitos previstos na lei excluem eventuais outros direitos de consumo decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

• B.

  A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas não é um direito básico do consumidor.

• C.

  Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

• D.

  O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em noventa dias.

Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

• A. O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.
• B. Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.
• C. Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.
• D.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses.

  Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.

• E. Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.