Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

• A. só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
• B. pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
• C. pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
• D. pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
• E. não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi prestado adequadamente uma vez que as sujeiras não teriam sido removidas adequadamente, apesar de não ter ocorrido nenhum dano na referida peça. Tratando-se de fornecimento de serviço não durável, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Divinéia reclamar da prestação do serviço inadequado caducará em

• A. um ano.
• B. sessenta dias.
• C. noventa dias.
• D. cinco anos.
• E. trinta dias.

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

• A. consorciadas, apenas.
• B. integrantes de grupos societários, apenas.
• C. controladas, apenas.
• D. integrantes de grupos societários e as controladas.
• E. integrantes de grupos societários e as consorciadas.

Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é

• A. ilegal, coletiva e primária.
• B. abusiva por omissão.
• C. abusiva por comissão atípica.
• D. ilegal, individual e restritiva.
• E. enganosa por omissão.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

• A. terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
• B. não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.
• C. não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.
• D. terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
• E. terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:

• A. exercício regular de direito para cobrar a dívida
• B. constrangimento vedado pelo sistema do Código
• C. direito de a devedora receber em dobro a dívida
• D. prática comercial comum admitida pelo Código
• E. penalização do credor com o perdão da dívida

O Código do Consumidor considera um produto defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e gerará a responsabilidade do produtor, exceto quando ocorrer:

• A. a comercialização em pequenos municípios
• B. a importação de bens de matrizes estrangeiras
• C. a circulação restrita do bem defeituoso
• D. a culpa exclusiva do consumidor
• E. a culpa concorrente do consumidor

Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:

• A. não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.
• B. apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
• C. apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.
• D. há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.
• E. há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.