Questões de Direito do Consumidor do ano 2020
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Acerca da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular, ou dela se utilizar, e integra o contrato que vier a ser celebrado.
B) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
C) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
D) É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
E) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser
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A) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D) rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E) rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.
Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato
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A) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
B) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
C) tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
D) tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
E) não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.
Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura
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A) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.
B) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
C) tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.
D) tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.
E) não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.
Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos - FCC - 2020
Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão
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A) à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
B) à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
C) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.
D) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.
E) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.
Acerca das cláusulas abusivas, considere:
I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
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A) não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.
B) perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.
C) admite cláusula resolutória.
D) deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
E) não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é
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A) abusiva e enganosa.
B) abusiva, apenas.
C) enganosa, apenas.
D) enganosa por omissão.
E) permitida, desde que não seja contrária aos bons costumes.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
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A) sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B) depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
C) independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D) independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E) independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos - FCC - 2020
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
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A) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.
B) A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
C) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
D) Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
E) O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.
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