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Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Em se tratando de ações de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços de consumo, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, uma vez que o CDC veda qualquer espécie de intervenção de terceiros nesse tipo de ação.
Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner em determinada entidade de proteção ao crédito, informando a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo. A inscrição foi efetuada sem a notificação prévia de Wagner.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.
Wagner tem direito a indenização por danos morais, exigível do Banco Alfa.Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ainda acerca do CDC, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jairo estacionou seu automóvel no estacionamento subterrâneo de um supermercado, onde efetuou compras de gêneros alimentícios, e, ao transportar as compras para o seu automóvel, verificou que o mesmo havia sido furtado. Nessa situação, o supermercado responderá pela reparação dos danos experimentados por Jairo, em razão do furto ocorrido no seu estacionamento.
Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.
Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética.
Daniel, domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes SP, comprou ingresso para assistir à partida de seu time de futebol, em Campinas SP. Durante o jogo, houve briga entre torcidas e, na tentativa de se desvencilhar dos contendores, Daniel foi gravemente ferido.
Nessa situação, Daniel pode promover ação de reparação de danos contra os promotores do evento e proprietários do estádio de futebol, a qual deve ser proposta, necessariamente, no foro de Campinas SP.
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