Questões sobre Das Disposições Gerais

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”

Este texto tem base no(na):

• A. Código Civil
• B. Constituição brasileira de 1988
• C. Norma ABNT NBR 15575 Habitações Residenciais – Desempenho
• D. Código de Defesa do Consumidor

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

• A. se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
• B. estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C. o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
• D. os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
• E. os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, são designadas consumidores stricto sensu pela doutrina, devendo a elas ser estendidas as normas do CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

• A.

  o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

• B.

  é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

• C.

  o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

• D.

  é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

• A. a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
• B. a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
• C. o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
• D. o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
• E. os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, a respeito da relação entre Internet e economia.

O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

• A. Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
• B. Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
• C. Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
• D. Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
• E. Exclui as relações de natureza associativa.