Questões sobre Das Práticas Comerciais

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

• A. a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
• B. a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
• C. não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
• D. incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
• E. só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

De acordo com as normas que regulam a proteção contratual do consumidor no CDC e, ainda, conforme entendimento jurisprudencial atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.

• A. É considerada abusiva a cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios (“juros no pé”), pela incorporadora (promitente vendedora), em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, antes da entrega das chaves.
• B. É válida a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura, quando se tratar, especificamente, de internação psiquiátrica prolongada.
• C. A diferenciação de preços praticada por lojista para as hipóteses de pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, por ser considerada nociva ao equilíbrio contratual.
• D. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando o desfazimento tenha sido causado pela desistência do consumidor comprador.
• E. Aplicam-se, na relação entre o franqueador e o franqueado, os princípios e as normas protetivas do CDC, sendo, por força da presumida hiposuficiência do consumidor aderente (franqueado), nula a cláusula de eleição de foro, estipulada em favor do franqueador, em contrato de franchising firmado por adesão.

Acerca da relação entre empresa e consumidores, julgue os itens a seguir, tendo como referência o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma central interativa de atendimento ao consumidor tem por objetivo a fidelização dos clientes.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que:

• A. na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
• B. quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
• C. compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
• D. a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.
• B. O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.
• C. As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.
• D. Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A. As cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser consideradas nulas de pleno direito.
• B. Não se aplica ao fornecedor de serviços a medida administrativa de cassação da concessão de serviço público por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
• C. O envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia e expressa solicitação, é considerado prática comercial abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa.
• D. Nas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito de arrependimento é condicionado à indicação do vício de qualidade pelo consumidor no prazo legal.
• E. O CDC deve ser compreendido como um microssistema de função social que tem a finalidade de proteger a parte vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente constituído por normas de direito público.

Sinais de mercado como o oferecimento de garantias contra defeitos de fabricação são instrumentos utilizados pelos fabricantes para eliminar a falha de mercado denominada

• A.

  seleção adversa.

• B.

  moral hazard.

• C.

  externalidades de mercado.

• D.

  confiabilidade invertida.

• E.

  ausência de incentivos.

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

O aparelho de barbear enviado a Simão equipara-se a uma amostra grátis, inexistindo o dever de efetuar o pagamento de qualquer quantia, mesmo que de pequeno valor.

• C. Certo
• E. Errado

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

• C. Certo
• E. Errado

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Rute não tem obrigação de arcar com as despesas de contratação do arquiteto, no importe de R$ 1.200,00.

• C. Certo
• E. Errado