Questões sobre Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

• A.

  A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

• B.

  A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

• C.

  O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

• D.

  O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

• E. Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

• A.

  as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

• B.

  o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

• C.

  é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

• D.

  o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

• E.

  o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

• A.

  incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

• C.

  prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• D.

  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

• E.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

• A.

  o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

• B.

  o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

• C.

  o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

• D.

  o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

• E.

  o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

• A.

  I e II;

• B.

  II e V;

• C.

  III e V;

• D.

  II e IV;

• E.

  IV e V.

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A.

  F, V, F, V, F;

• B.

  V, F, V, F, F;

• C.

  V, V, F, V, V;

• D.

  V, V, V, V, V;

• E.

  F, F, V, V, V.

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

FAQ é uma sigla que indica a coligação das perguntas mais frequentes, feitas pelos clientes de uma organização, com suas respectivas respostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado