Questões sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue os itens subsequentes. No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

• A. tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato.
• B. tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato.
• C. tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto.
• D. tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.
• E. nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos é um direito básico do consumidor, devendo ser assegurada pelo ofertante de produtos ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos básicos do consumidor:

• A.

  o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

• B.

  a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

• C.

  a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

• D.

  a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

• E.

  a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

• A.

  o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

• B.

  o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

• D.

  aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• E.

  o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Um dos instrumentos a serem utilizados para a concretização do princípio da harmonização dos interesses e da garantia de adequação é o marketing de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos direitos básicos do consumidor, segundo o art. 6º da Lei 8.078/90:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

( ) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

( ) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, sem a obrigatoriedade de indicar sobre os riscos que apresentem;

( ) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, bastando provar este ser o consumidor final do produto, segundo as regras ordinárias de experiências;

( ) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos exceto os difusos.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A.

  V, V, V, V, F;

• B.

  V, V, F, F, F;

• C.

  F, F, V, V, F;

• D.

  V, F, F, F, V;

• E.

  F, V, F, V, V.

Acerca da lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, analise as proposições abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

V. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

• A.

  I e IV;

• B.

  II e III;

• C.

  I e V;

• D.

  IV e V;

• E.

  II e IV.