Questões sobre Entendimentos do STF e STJ
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Direito do Consumidor - Entendimentos do STF e STJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A previdência social compreende tanto os regimes públicos regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) como o regime privado regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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