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À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva.
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O direito de Joaquim de pedir, a seu critério, a devolução da quantia paga ou a entrega de novo equipamento está relacionado à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto.
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A empresa Delta está obrigada a indenizar, independentemente de comprovação de culpa, os prejuízos sofridos por Joaquim em decorrência do incêndio em sua casa.
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto é contratual, de modo que a empresa MW não poderá ser responsabilizada pelos vícios de qualidade do aparelho.
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