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Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Por ter violado norma de proteção ao consumidor, a instituição financeira XYZ foi punida com penalidade de multa imposta pelo PROCON. Tal violação também configurou descumprimento a norma regulatória setorial, razão pela qual a empresa XYZ foi novamente punida com pena de multa, dessa vez pelo BCB. Em ambos os casos, foram observadas as normas processuais administrativas. A referida empresa ingressou com ação judicial em que questionou a legalidade das penalidades aplicadas.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser superior a 5% do valor da prestação.
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere que, a fim de adquirir uma motocicleta, Amon tenha firmado contrato de financiamento com certa instituição financeira, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas. Nessa situação hipotética, a multa de mora decorrente do inadimplemento de qualquer prestação, no prazo fixado, não poderá ser superior a 2% do valor de cada prestação devida por Amon.
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O juiz poderá julgar parcialmente procedentes os pedidos e, quanto à multa, determinar a exclusão da cobrança daquela equivalente a três meses de aluguel, por considerá-la bastante onerosa, tornando a obrigação desequilibrada , e pela impossibilidade da aplicação concomitantemente das multas constantes no contrato locatício em análise.{TITLE}
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