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Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.
Pratica crime contra as relações de consumo o fornecedor que promove dolosamente publicidade enganosa ou abusiva.
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Publicidade que gera discriminação.
Publicidade capaz de induzir o consumidor a erro acerca da quantidade do produto posto à venda.
Publicidade que incita à violência e explora o medo.
Publicidade que desrespeita os valores de proteção ao meio ambiente.
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
A prática de publicidade enganosa é considerada crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator à pena de detenção.
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2001
Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.
Ao contrário do que se possa imaginar, o CBDC não fala em "propaganda enganosa e abusiva" como algo que agrida o direito do consumidor; isso se explica pelo fato de que a lei maior, a Constituição, proíbe toda e qualquer forma de censura.
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