Questões de Direito do Consumidor da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade, mas acarreta a redução da indenização por danos provocados, caso seja provada sua boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

O dever de indenizar pelo vício do produto não depende da demonstração de culpa leve ou grave do fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Nos contratos concernentes às relações de consumo, a revisão dependerá da constatação de desequilíbrio negocial ou de onerosidade excessiva, não sendo exigida a imprevisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma bicicleta, após ser adquirida, tenha apresentado defeito, resultando em danos materiais ao consumidor. Nesse caso, a indenização poderá ser pedida tanto ao fornecedor quanto ao fabricante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não faz distinção quanto à gravidade do vício, quanto a ele ser anterior, contemporâneo ou posterior à entrega do bem, e nem se esta se deu em razão de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova

• A.

  só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

• B.

  pode ser estabelecida em cláusula contratual.

• C.

  está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

• D.

  acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

• E.

  é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

• A. O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
• B. A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
• C. A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.
• D. Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
• E. Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.