Questões de Direito do Consumidor da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que versam acerca da responsabilidade pelo fato, por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nas relações de consumo, a reparação dos danos é integral e o fornecedor do produto ou do serviço responde objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, ainda que um dos contratantes seja profissional liberal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam acerca da responsabilidade pelo fato, por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considera-se produto defeituoso aquele que apresenta falha de criação, de fabricação ou no qual faltam instruções sobre o seu uso.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Ao julgar procedentes os pedidos do autor, o juiz deverá decretar a rescisão do contrato e condenar o réu ao pagamento das taxas e alugueres em atraso, isentando-o do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado e arrependeu-se da compra logo que chegou em casa. Nessa situação, a Constituição da República confere a Rodrigo o direito de, no prazo de cinco dias, devolver ao vendedor o produto adquirido e obter reembolso do dinheiro pago.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Após acidente automobilístico, Jonas deixou seu automóvel em uma concessionária para a feitura de orçamento. Ao final do mesmo dia, voltou à concessionária e verificou que seu veículo já estava quase totalmente consertado. Nessa situação, como os preços cobrados pela concessionária são os costumeiros do mercado, esta pessoa jurídica agiu em conformidade com as normas que regem as relações de consumo, ao efetuar prontamente o conserto no automóvel de Jonas.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as situações expressas nos itens abaixo.

I Diferença entre o preço nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados.

II Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento.

III Mercadorias expostas sem indicação do preço na vitrine.

IV Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro ou cheque, com relação ao pagamento no cartão de crédito.

V Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito.

A quantidade de itens que constituem lesão aos direitos do consumidor é igual a

• A.

  2

• B.

  3

• C.

  4

• D.

  5