Questões de Direito do Consumidor da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os direitos básicos do consumidor incluem

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos básicos do consumidor incluem

adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clara efetuou contrato de transporte com determinada companhia aérea para o traslado do Rio de Janeiro a São Paulo. No curso da execução dos serviços, a bagagem de Clara foi extraviada e, em razão disso, esta ajuizou ação de reparação de danos contra a companhia aérea. Nessa situação, restando comprovada a inexistência de culpa por parte da companhia aérea, esta estará isenta de reparar os danos porventura experimentados por Clara.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo sofreu danos físicos dentro de um ônibus de transporte urbano público em decorrência de inabilidade do condutor. Nessa situação, ele pode demandar reparação de danos por parte da concessionária do serviço público mas não do Estado, que não se enquadra na categoria dos prestadores de serviços de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entre os chamados direitos básicos do consumidor, figura a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o juiz considerar verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.

• C. Certo
• E. Errado