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Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:
José Silva contratou com a Construtora BETA a compra de imóvel na planta, unidade 201, do Edifício Urandi, que estava sendo lançado nesta capital com ampla divulgação. Dentre as cláusulas do contrato padrão já impresso, constou que José Silva pagaria uma entrada de R$ 10.000,00, mais 6 parcelas intermediárias de R$ 3.000,00 e o saldo de R$ 100.000,00 seria financiado junto ao SFH. Continha, ainda, uma cláusula no mesmo contrato, mas separada e destacada, de que pagaria, ainda, José Silva o valor fixo de R$ 1.500,00 a título de corretagem, sendo que a Corretora ALFA estava instalada no canteiro de obras do local, onde seria erigida a edificação, a qual foi efetivamente paga naquele ato ao corretor, que se apresentou como preposto da ALFA. No entanto, José Silva sentiu-se lesado em pagar aquela comissão de corretagem, que chamou de abusiva e colidente com o Código de Defesa do Consumidor, e ingressou em juízo com pedido de sua nulidade e devolução do valor pago. Para o caso, assinale a afirmativa correta:
Direito do Consumidor - Da proteção à saúde e segurança - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
O Código de Defesa do Consumidor define que as informações sobre características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores nos produtos refrigerados ofertados aos consumidores devem ser gravadas
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com
A Lei n° 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, esclarece que:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que possa desenvolver atividades diversificadas.
III. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Estão corretas apenas as alternativas:
Direito do Consumidor - Da responsabilidade por vício do Produto e do Serviço - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2009
No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as quais:
Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.
Estão corretas apenas as alternativas:
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