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Direito do Consumidor - Da Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017
De acordo com a Lei no 8.078/1990, no que se refere à qualidade de produtos e serviços, à prevenção e à reparação dos danos, assim como à proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa correta.
Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2016
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2011
O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.
Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
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