Questões de Direito do Consumidor da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
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Direito do Consumidor - Das Disposições Gerais - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2017
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Este texto tem base no(na):
- A. Código Civil
- B. Constituição brasileira de 1988
- C. Norma ABNT NBR 15575 Habitações Residenciais Desempenho
- D. Código de Defesa do Consumidor
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