Lista completa de Questões de Direito do Consumidor da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado.
II É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime. III O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.{TITLE}
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