Questões de Direito do Trabalho
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
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A) Ao final do prazo fixado para o contrato de trabalho por prazo determinado, a sua prorrogação, tácita ou automática, deverá observar as mesmas condições que foram inicialmente pactuadas.
B) No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
C) O contrato de trabalho por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
D) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por período superior a dois anos e inferior a noventa dias.
E) A excepcionalidade da estipulação de contrato verbal de trabalho exige a observância dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, bem como de elementos mínimos de prova para a comprovação da sua existência.
Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:
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A) A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
B) A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
C) A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
D) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
E) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,
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A) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B) é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
C) o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
D) o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
E) as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.
Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
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A) as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
B) o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
C) o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
D) não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
E) a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais - FAUEL - 2020
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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A) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
B) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o jogo do bicho, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
C) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
D) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
No que diz respeito ao aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
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A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
B) Consiste em uma declaração unilateral de vontade não receptícia.
C) Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, uma vez que se trata de contrato por prazo determinado, sendo nula eventual cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
D) O aviso prévio é indevido na hipótese de despedida (justa causa do empregador).
O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:
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A) Princípio da condição mais benéfica.
B) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
C) Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
D) Princípio da norma mais favorável.
E) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.
Direito do Trabalho - Negociação Coletiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.
Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.
Direito do Trabalho - Remuneração e salário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nos termos da CLT, para fins de equiparação salarial, considera-se de igual valor o trabalho feito em funções idênticas, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
Nos termos da CLT, para fins de equiparação salarial, considera-se de igual valor o trabalho feito em funções idênticas, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
O Decreto-Lei nº 5.452/1943, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o contrato individual de trabalho com prazo determinado, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
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A) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência não dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
B) O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
C) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
D) O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência
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