Questões de Direito do Trabalho do ano 2020
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Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais - FAUEL - 2020
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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A) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
B) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o jogo do bicho, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
C) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
D) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
No que diz respeito ao aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
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A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
B) Consiste em uma declaração unilateral de vontade não receptícia.
C) Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, uma vez que se trata de contrato por prazo determinado, sendo nula eventual cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
D) O aviso prévio é indevido na hipótese de despedida (justa causa do empregador).
O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:
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A) Princípio da condição mais benéfica.
B) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
C) Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
D) Princípio da norma mais favorável.
E) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.
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