Questões de Direito Eleitoral do ano 2007

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.

• A.

  O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

• B.

  Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

• C.

  Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

• D.

  Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

• E.

  No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.

Com relação às competências dos órgãos da justiça eleitoral, é correto afirmar que ao juiz eleitoral

• A.

  compete dividir a zona eleitoral em seções eleitorais mas a ele não compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• B.

  não compete ordenar o registro e a cassação do registro de candidatos a cargos eletivos, mas a ele compete expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• C.

  compete cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do TRE, mas a ele não compete reduzir a termo as reclamações que lhe forem feitas verbalmente.

• D.

  compete instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções, mas a ele não compete tomar todas as providências cabíveis para evitar os atos viciosos das eleições.

• E.

  não compete decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, nem fornecer certificado que isente das sanções legais os que não votarem e os não-alistados.

NÃO poderão ser fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral aos pedidos formulados

• A.

  por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

• B.

  pelo próprio eleitor sobre seus dados pessoais, sem exigência de destinação específica.

• C.

  por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.

• D.

  pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.

• E.

  por partidos políticos ou coligações partidárias, ainda que para fins exclusivamente eleitorais.

Acerca da composição, das competências e das atribuições do TSE e dos TREs, assinale a opção incorreta.

• A.

  Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.

• B.

  O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.

• C.

  Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

• D.

  As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.

• E.

  Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Tício tem 15 anos de idade e completará 16 anos no dia do pleito. Nesse caso, Tício

• A.

  não pode alistar-se, pois não tem a idade mínima exigida na data do alistamento.

• B.

  pode alistar-se, desde que formule o requerimento até 100 dias antes das eleições.

• C.

  não pode alistar-se, porque é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

• D.

  só poderia alistar-se se completasse 16 anos até a véspera do dia marcado para as eleições.

• E.

  só poderá alistar-se se tiver completado 16 anos até 100 dias antes da data marcada para as eleições.

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005.

Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

• A.

  Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.

• B.

  Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.

• C.

  Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.

• D.

  Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.

• E.

  Liliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

• A. do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
• B. a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
• C. do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
• D. a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
• E. é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que

• A.

  as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

• B.

  o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.

• C.

  o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência.

• D.

  os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

• E.

  se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição

• a.

  caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.

• b.

  não caberá recurso.

• c.

  caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.

• d.

  caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.

• e.

  caberá recurso interposto pelo alistando.