Questões sobre Autonomia dos partidos

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
• B. A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
• D. São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
• E. O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. Nas eleições majoritárias, os partidos políticos podem, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações, mas esse tipo de aliança é proibido no caso de eleições proporcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que alguns partidos políticos realizaram, dentro de uma mesma circunscrição, coligação para a eleição proporcional. Ciente da força de um dos candidatos, os partidos que compõem a coligação decidiram, por maioria, adotar como denominação o nome do candidato com maior prestígio. Ocorre que um dos partidos que compõe a coligação não aceitou, afirmando que irá atuar de forma isolada. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Um partido político não tem legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral após ter participado da convenção. Assim, mesmo que tenha questionada a validade da coligação, não poderá agir de forma isolada.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos.

I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados.

Está correta APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  I.

Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há

• A.

  controle estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.

• B.

  cumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.

• C.

  evidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.

• D.

  inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.

• E.

  manifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.