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Direito Eleitoral - Decisões recorríveis - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) - 2005
Assinale a alternativa CORRETA.
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:
são irrecorríveis.
são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribu-nal Regional.
são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.
são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.
O Partido Alfa requereu o registro da candidatura de José da Silva ao cargo de Deputado Estadual. Somente o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação, alegando estar a respectiva documentação incompleta. O Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, rejeitou a impugnação e homologou a candidatura. Dessa decisão cabe recurso
do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, partidos e coligações.
do Ministério Público Eleitoral e dos outros candidatos.
do Ministério Público Eleitoral, dos partidos e coligações.
apenas do Ministério Público Eleitoral.
de qualquer eleitor.
É certo que, em matéria eleitoral,
das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral.
das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.
Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que
conceder o mandado de segurança.
lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
versar sobre inelegibilidade.
decretar a perda de mandato eletivo estadual.
versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.
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