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Direito Eleitoral - Princípio da preclusão temporal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
Os recursos são, em regra, preclusivos.
O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.
Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.
Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.
Recurso contra decisão que denega habeas corpus é de competência exclusiva do STF.
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