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Direito Eleitoral - Recurso contra a denegação do pedido de transferência - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegar mandado de segurança
cabe agravo de instrumento.
não cabe recurso.
cabe recurso ordinário.
cabe reclamação.
só cabe pedido de reconsideração.
Do despacho proferido em processo de alisamento caberá recurso
de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.
do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.
interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.
interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.
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