Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

• A. o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais.
• B. o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.
• C. as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais.
• D. o TSE, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais.
• E. as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

• A. Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.
• B. A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.
• C. Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.
• D. Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.
• E. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

• A. designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
• B. ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
• C. fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
• D. receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
• E. cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

• A. Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
• B. Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
• C. As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
• D. As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
• E. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral em que ele está inscrito pode reter

• A. a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o documento original.
• B. o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.
• C. o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.
• D. apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de identificação pessoal.
• E. o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída do prédio.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

• A. independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
• B. o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
• C. o candidato tem foro privilegiado no TRE.
• D. o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
• E. a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

O eleitor poderá votar validamente no transcorrer do processo de exclusão de sua inscrição; no entanto, de acordo com o Código Eleitoral, caso ocorra o cancelamento da inscrição, por sentença, o cartório deverá

I retirar da respectiva pasta a folha de votação, registrar a ocorrência no local próprio para “anotações” e juntá-la ao processo de cancelamento.

II publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos interessados.

III excluir dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte.

IV anotar, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento deles.

V comunicar o cancelamento ao TSE para anotação no seu fichário.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II, III.
• B. I, II, V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
• B. É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
• C. É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
• D. Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
• E. Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

• A. As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
• B. Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
• C. O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
• D. Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
• E. Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
• B. Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
• C. A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
• D. Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
• E. As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.