Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.^o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no TSE o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se dizer que o atual processo eleitoral brasileiro foi antecipado. Faltando meses para a realização das convenções partidárias, responsáveis formais pela escolha dos candidatos que concorrerão às eleições em outubro de 2002, nomes já são conhecidos, acordos vão sendo celebrados e propaganda — ainda que tangenciando a legislação — já está sendo veiculada no rádio e na televisão. A propósito desse quadro ainda bastante confuso e não definido, julgue os itens que se seguem.

O Partido Popular Socialista (PPS) caminha com a candidatura presidencial de Ciro Gomes, ex-governador do Ceará e ex-ministro da Fazenda, procurando formar uma "aliança trabalhista" em torno de seu nome, envolvendo o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Para um promotor de justiça em Goiás candidatar-se ao cargo de presidente da República, deverá afastar-se das suas funções até os seis meses anteriores ao pleito.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

Se Gabriel não fosse oficial e estivesse prestando serviço militar obrigatório durante os seis meses que antecedessem à eleição, então ele não seria alistável no período em que os partidos devem registrar seus candidatos e seria inelegível para o cargo a que pretendia candidatar-se.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

É improcedente a afirmação da assessoria jurídica de que Gabriel seria inelegível por não mais poder cumprir o tempo mínimo de um ano de filiação, pois essa é uma exigência da legislação eleitoral que se aplica aos candidatos em geral, mas não aos oficiais das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

É incorreta a afirmação da assessoria jurídica de que Gabriel precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer à eleição, pois seria suficiente um licenciamento provisório até a realização do pleito, sendo que o afastamento definitivo deveria ocorrer apenas na eventualidade de o candidato ser efetivamente eleito.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

Supondo que o Partido Branco (PB) tenha impugnado o pedido de registro da candidatura de Gabriel, sustentando que ele não preenchia um requisito básico de elegibilidade porque, na data da eleição de 2002, ele não terá cumprido a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição de Natal – RN durante o período de um ano, então a justiça eleitoral deverá declarar a inelegibilidade de Gabriel, pois o PB tem legitimidade ativa para proceder à impugnação e sua argumentação jurídica é procedente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativamente à situação apresentada no texto CE.

Não seria contrária à legislação eleitoral vigente disposição dos estatutos do PB que considerasse defeso o registro de candidatos com menos de três anos de filiação ao partido.

• C. Certo
• E. Errado

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Bartolomeu vier a ser eleito e diplomado, o PB terá direito a ingressar com recurso contra a sua diplomação, sob o fundamento de que ele seria inelegível em virtude de seu parentesco com Augusto.

• C. Certo
• E. Errado

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Augusto vier a ser reeleito e o PV obtiver fortes indícios de que, na data do pleito em que concorria à reeleição, Augusto utilizou veículos de propriedade do estado para proporcionar transporte a seus eleitores e cabos eleitorais, então será cabível que o PV ingresse, antes da diplomação de Augusto, com representação ao TRE – PR, solicitando abertura de investigação judicial eleitoral, representação que poderá resultar na decretação da inelegibilidade de Augusto, tanto na referida eleição como nas eleições realizadas nos três anos subseqüentes à data da realização desse pleito.

• C. Certo
• E. Errado