Lista completa de Questões de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Para os efeitos penais, o Código Eleitoral considera funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras.
II Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e não o Código Eleitoral. III Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo cominado, deve-se entender que ele será de um mês para a pena de detenção e de dois anos para a pena de reclusão.{TITLE}
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