Questões de Direito Empresarial (Comercial)
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A) divide-se em quotas, que poderão ser desiguais.
B) divide-se em ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.
C) poderá ser integralizado mediante a prestação de serviços.
D) divide-se em ações ou quotas.
E) divide-se em quotas, que não admitem condomínio.
Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.
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A) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
B) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
C) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
D) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
E) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.
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A) A responsabilidade do sócio é restrita ao capital social da empresa.
B) A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
C) A empresa responde solidariamente pela omissão na integralização do capital social.
D) Quando houver mais de um sócio, as cotas deverão ser divididas de forma igual entre eles.
E) A integralização do capital social em prestação de serviço depende da aprovação dos demais sócios.
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A) Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
B) Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
C) O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
D) Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
E) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.
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A) Na sociedade limitada, apenas os sócios poderão ser designados administradores.
B) O administrador que não tomar posse em até dez dias da sua designação, terá o ato revogado.
C) A administração coletiva de todos os sócios da sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram esta qualidade.
D) O exercício da administração da sociedade limitada cessará apenas ao final do término do mandato.
E) A designação do administrador da sociedade limitada poderá constar no contrato social ou em ato separado.
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A) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
B) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
C) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
D) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
E) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.
A decretação da falência pressupõe um pedido devidamente fundamentado com base em algumas das hipóteses legais previstas na Lei 11.101/05. Nesse sentido, avalie as afirmações sobre os fundamentos que podem embasar o pedido de falência no direito brasileiro.
I - Independentemente do fundamento invocado pelo autor do pedido, este tem o ônus de comprovar a insolvência econômica do réu, que se caracteriza com a demonstração contábil de que o ativo do devedor é insuficiente para pagar o seu passivo.
II - Conforme a Lei 11.101/05, a falência pode ser decretada com base na insolvência confessada pelo próprio devedor, no pedido de autofalência, assim como pela presunção de insolvência, que se verifica na impontualidade injustificada, na execução frustrada ou na prática dos chamados atos de falência.
III - O credor de uma duplicata mercantil devidamente protestada para fins falimentares, no valor atualizado e equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, que não foi paga no vencimento, sem relevante razão de direito, tem um título idôneo para embasar o pedido de falência do respectivo devedor, mesmo sem ter promovido a execução individual anteriormente.
IV- A chamada execução frustrada, hipótese prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, caracteriza-se quando o devedor, em um cumprimento de sentença ou em uma ação autônoma de execução, é citado para realizar o pagamento de quantia líquida, porém não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
V- O devedor que comprovadamente simulou a transferência do principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar algum credor praticou ato que gera a presunção da sua insolvência e que autoriza a decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/05.
Está correto apenas o que se afirma em
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A) I e V.
B) III e V
C) I, II e IV.
D) I, III e IV
E) II, IV e V.
A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.
Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
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A) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
B) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário A somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
C) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
D) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário A pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
E) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.
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A) A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.
B) A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.
C) O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.
D) A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.
E) O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.
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