Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A queda da receita bruta anual fez que a empresa passasse a ser legalmente considerada microempresa no sétimo ano-calendário.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Conclui-se que os documentos relativos à constituição da referida sociedade foram objeto de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis e que os livros empresariais devem ser submetidos à autenticação como requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O referido credor não lograria êxito na penhora que mencionou, pois é impenhorável a sede do estabelecimento comercial.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
O registro da atividade empresarial na junta comercial representa autorização estatal para a constituição da empresa e a formação da pessoa jurídica.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.
Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.
A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.
Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
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A) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
B) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário A somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
C) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
D) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário A pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
E) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.
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