Questões de Direito Financeiro do ano 2005

No campo de ação da gestão pública, a programação financeira tem por finalidade:

• A.

  elaborar o Balanço Geral da União, as contas do Presidente da República e a consolidação dos Balanços dos Estados, Distrito Federal e Municípios, zelando sempre pelo equilíbrio do Tesouro Nacional.

• B.

  promover a integração com as demais esferas do Governo em assuntos de Administração Financeira e promover o controle da dívida decorrente dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União, junto a organismos internacionais.

• C.

  administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional, manter e aprimorar os sistemas de processamento eletrônico de dados e produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisões.

• D.

  formular diretrizes para a elaboração das propostas de cronogramas de desembolso, o estabelecimento do fluxo de caixa e a fixação de limites de saques periódicos contra a conta do Tesouro Nacional.

• E.

  instituir e manter o Plano de Contas da União e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas:

• A. na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. na lei de orçamentos anuais
• C. na lei das metas prioritárias
• D. no plano plurianual
• E. nos princípios orçamentários

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

• A.

  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

• B.

  Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• C.

  Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.

• D.

  São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

• A.

  As receitas previstas.

• B.

  As despesas liquidadas.

• C.

  As receitas nele arrecadadas.

• D.

  As despesas liquidadas e pagas.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:

• A.

  Somente da Anualidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Universalidade e Anualidade.

• D.

  Universalidade e Exclusividade.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.

Sobre orçamento público é correto afirmar:

I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.

Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:

• A.

  extraordinários.

• B.

  suplementares.

• C.

  emergenciais.

• D.

  para contingências

• E.

  especiais.

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.

Durante a execução orçamentária, a movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada através de liberações de:

• A.

  empenho, liquidação e pagamento.

• B.

  verbas, dotações e transferências.

• C.

  dispêndio, partições e mensalidades.

• D.

  contas, partidas e movimentações.

• E.

  cota, repasse e sub-repasse.