Questões de Direito Financeiro do ano 2006

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

• A. unidade.
• B. anualidade.
• C. exclusividade.
• D. não afetação.
• E. universalidade.

Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:

• A. ao financiamento de fontes alternativas de energia.
• B. ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo.
• C. ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do gás.
• D. ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
• E. ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.

O princípio orçamentário que preconiza que a intitulação das contas deve ser auto-explicativa e que o sistema contábil deve primar pela simplicidade, sem prejuízo dos desdobramentos necessários, é o princípio da:

• A. clareza;
• B. unidade;
• C. equilíbrio;
• D. discriminação;
• E. universalidade.

São princípios orçamentários:

• A. anterioridade, legalidade e irretroatividade.
• B. universidade, anterioridade e isonomia.
• C. publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.
• D. unidade, transparência e irretroatividade.
• E. anualidade, exclusividade e universalidade.

São créditos adicionais especiais os destinados a

• A. reforço de qualquer dotação orçamentária.
• B. despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas.
• C. despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, não necessitando de autorização por lei, devendo, porém, ser abertos por Decreto do Executivo.
• D. despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
• E. despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, necessitando de autorização por lei, mas dispensando Decreto do Executivo para a abertura.

Os depósitos de terceiros, as cauções, as consignações e as operações de crédito por antecipação de receitas são exemplos de

• A. Receita de variações orçamentárias.
• B. Receita orçamentária.
• C. Receita extra-orçamentária.
• D. Variações passivas resultantes da execução orçamentária.
• E. Variações ativas resultantes da execução orçamentária.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

• A. sem exceção alguma.
• B. à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.
• C. incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.
• D. não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.
• E. sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

A expressão "crédito público" NÃO significa

• A. "receitas públicas originárias e derivadas".
• B. "empréstimos públicos internos e externos".
• C. "operações em que o Estado toma dinheiro".
• D. "operações em que o Estado contrai dívida pública".
• E. "dívida pública flutuante ou fundada".

Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas III está correta.
• C. I e II estão corretas.
• D. I e III estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira

• A. controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.
• B. controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
• C. controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.
• D. controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.
• E. controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.