Questões de Direito Financeiro do ano 2009

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

• A.

  as sociedades de crédito imobiliário.

• B.

  os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

• C.

  as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

• D.

  as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

• E.

  as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A.

  O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.

• B.

  Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

• C.

  Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.

• D.

  Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

• E.

  Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

• A.

  Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.

• B.

  As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.

• C.

  No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.

• D.

  O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

• E.

  Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

As receitas públicas originárias

• A.

  compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

• B.

  B são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

• C.

  são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

• D.

  são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

• E.

  classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

• A.

  Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

• B.

  A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.

• C.

  Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.

• D.

  Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.

• E.

  Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

O lançamento poderá ser direto, por declaração ou por homologação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

A contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público posto à disposição do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado