Questões de Direito Financeiro do ano 2010

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

• A.

  este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

• B.

  a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

• C.

  somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

• E.

  as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.