Questões de Direito Financeiro do ano 2020
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Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
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A) 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
B) 50% sobre o Fundo de Participação do Município.
C) 60% sobre o Fundo de Participação do Município.
D) 50% sobre a receita corrente líquida do Município.
E) 60% sobre a receita corrente líquida do Município.
Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas - CONSULPLAN - 2020
Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:
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A) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
C) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
D) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
E) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em
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A) III.
B) I e II.
C) I e V.
D) II e IV.
E) IV e V.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:
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A) Nota de empenho.
B) Recibo de despesa.
C) Liquidação da despesa
D) Ordem de pagamento.
E) Dotação orçamentária.
O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:
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A) O empenho é dispensado
B) É obrigatório o empenho global
C) É vedada a emissão de nota de empenho
D) O empenho será realizado posteriormente.
E) O empenho deverá ser feito por estimativa.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
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A) em qualquer hipótese.
B) apenas no caso de reeleição.
C) salvo no caso de calamidade pública.
D) apenas no caso de eleição de novo prefeito.
E) salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
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A) Relatório de gestão fiscal.
B) Registro de restos a pagar.
C) Escrituração e consolidação das contas.
D) Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
E) Relatório resumido da execução orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:
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A) Podem ser correntes ou de capital.
B) Independem de dotação orçamentária
C) Devem ser necessariamente de capital.
D) Destinam-se exclusivamente à educação.
E) Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:
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A) Aumento da previsão de receitas.
B) Aumento das metas de arrecadação
C) Redução dos limites financeiros e orçamentários.
D) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
E) Recomposição dos limites do poder executivo, somente.
De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, V, VI.
B) I, IV, V, VI.
C) I, II, III, IV, V.
D) II, III, IV, V, VI.
E) I, II, III, IV, VI.
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