Questões de Direito Financeiro do ano 2020
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A) A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C) A lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
Indique a alternativa CORRETA:
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A) Está correta somente IV.
B) Estão corretas somente II e III.
C) Está correta somente III.
D) Estão corretas III, IV e V.
E) Estão corretas II, III e IV.
I Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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A) anualidade.
B) unidade.
C) incontinência.
D) orçamento-bruto.
E) unidade de tesouraria.
I Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
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A) Constituição Federal.
B) Resoluções.
C) Leis Complementares.
D) Leis Ordinárias.
E) Medida Provisória.
I O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos. II A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual. III O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
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A) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
C) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
D) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
E) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.
( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.
Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.
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A) IN DO DC
B) DC IN DO
C) DO IN DC
D) DC DO IN
E) IN DC DO
Analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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