Questões de Direito Financeiro do ano 2021
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Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
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A) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
B) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
C) Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada.
D) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
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