Questões sobre A lei de diretrizes orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e:

1) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

2) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

3) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• A.

  1 apenas

• B.

  2 apenas

• C.

  3 apenas

• D.

  1 e 2 apenas

• E.

  1, 2 e 3

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas_____________ ou______________ de pessoas____________ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na_________________ e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é

• A.

  jurídicas ... superávits ... físicas ... constituição federal

• B.

  jurídicas ... déficits ... físicas ... lei do orçamento anual

• C.

  físicas ... superávits ... jurídicas ... lei do orçamento anual

• D.

  físicas ... déficits ... jurídicas ... lei de diretrizes orçamentárias

• E. físicas ... prejuízos ... jurídicas ... lei de responsabilidade fiscal

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização

• a.

  por ato interno do Poder Executivo.

• b.

  do Tribunal de Contas.

• c.

  na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

• d.

  de lei nacional.

• e.

  de lei federal.