Questões sobre Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
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Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
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