Questões sobre Conceito

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.
• B. Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
• C. O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• D. O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
• E. Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.

• B.

  O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.

• C.

  O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.

• D.

  Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.

• E.

  À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

Direito Financeiro pode ser entendido como o conjunto de normas que regula

• a.

  o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

• b.

  a atividade financeira dos bancos privados e dos banco públicos.

• c.

  o comportamento das pessoas que atuam no sistema financeiro privado.

• d.

  a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos.

• e.

  o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres privados.