Questões sobre Crédito estadual, municipal e do Distrito Federal e a Intervenção Federal e estadual

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a

• a.

  dar início a programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• b.

  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• c.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

• d.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

• e.

  realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.