Questões sobre Despesas públicas. Geração da despesa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os restos a pagar

• A.

  constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

• C.

  serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

• D.

  devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

• E.

  podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:

I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.

III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  I

• b.

  II

• c.

  III

• d.

  I e II

• e.

  II e III

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

• a.

  recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• b.

  despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• c.

  recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.

• d.

  recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• e.

  recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.