Questões sobre Emendas
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NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre
- A.
transferências constitucionais em geral.
- B.
dotações para pessoal.
- C.
dotações para encargos de pessoal.
- D.
amortização da dívida.
- E.
encargos da dívida.
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