Questões sobre Iniciativa
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Emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária cabe
- A.
ao Tribunal de Contas.
- B.
à mesa da Câmara.
- C.
à mesa do Senado.
- D.
à comissão mista permanente de orçamento.
- E.
ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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