Questões sobre Lei Complementar 101/2000 e a receita pública

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

• A.

  aos últimos dois quadrimestres do mandato.

• B.

  ao último semestre do mandato.

• C.

  ao último trimestre do mandato.

• D.

  aos últimos 180 dias do mandato.

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

• A.

  Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.

• B.

  A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.

• C.

  A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.

• D.

  A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

• A.

  União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

• B.

  União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

• C.

  União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

• D.

  União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

• E.

  União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

• A.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• C.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

• D.

  anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• E.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  30% (trinta por cento).

• B.

  40% (quarenta por cento).

• C.

  50% (cinqüenta por cento).

• D.

  60% (sessenta por cento).

• E.

  65% (sessenta e cinco por cento).

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

• a.

  mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

• b.

  primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

• c.

  mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

• d.

  último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

• e.

  no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.