Lista completa de Questões sobre Natureza jurídica do orçamento para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
contrato de direito público.
decreto.
lei.
ato administrativo.
ato jurisdicional.
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