Questões sobre O Crédito Público
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Direito Financeiro - O Crédito Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
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A) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
C) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
D) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
E) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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A) Executivo municipal.
B) Legislativo municipal.
C) Judiciário municipal.
D) Presidente da Câmara de Vereadores.
E) Secretário da Fazenda municipal.
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