Questões sobre Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

• A. integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• C. o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
• D. não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
• E. não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

• A. terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
• B. deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• C. deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• D. deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• E. pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

• C. Certo
• E. Errado