Questões sobre Orçamento e o Tributo nele não previsto
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Direito Financeiro - Orçamento e o Tributo nele não previsto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.
- C. Certo
- E. Errado
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
- A. unidade.
- B. anualidade.
- C. exclusividade.
- D. não afetação.
- E. universalidade.
Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:
- A. exclusão
- B. suspensão
- C. prescrição
- D. perdão
- E. decadência
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